Estrutura Organizacional

  • Superintendência de Trânsito

    Superintendente: Sergio Antunes Dourado

    Telefones: 62 3325-1240

    Endereço: Av. Caraíba com a Mandaguari nº 385, Bela Vista

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 13h

Competências

À Superintendência Municipal de Trânsito compete as seguintes atribuições:


Lei Municipal nº 1.558/2016  Art. 1º :


I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;


II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas;


III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário;


IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e suas causas;


V - estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;


VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;


VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por infrações de circulação, estacionamento e parda previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas;


VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas as infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas aplicadas; 


IX - fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95, da Lei Federal nº 9.503, de 28 de setembro de 1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas;


X - implantar, manter, operar e fiscalizar, o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;


XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;


XII - integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas a unificação do licenciamento, à simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de proprietários dos condutores, de uma para outra unidade da federação;


XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;


XV - promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN.


XVI – planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;


XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e tração animal, fiscalizando, atuando, aplicando penalidades e arrecadando as multas decorrentes de infrações; 


XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e tração animal;


XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;


XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66 da Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, além de dar apoio às específicas de órgão ambiental, quando solicitado;


XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial por transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para sua circulação;


XXII - coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no Município;


XXIII - executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização semafórica;


XXIV - realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades dos sistemas de tráfego.