Meio Ambiente

Secretarias

Secretário: Marcos Aurélio Tolentino da Silva

Endereço: Av Caraíba esq. com a Mandaguari N 385 Setor Bela Vista

Telefone: 62 3325-1230 / 62 99244-7208

Horário de Funcionamento: 08:00 ás 11:00 / 13:00 ás 17:00

 

Competências: Responsável pelo planejamento e execução do Plano Municipal de meio ambiente e recursos hídricos, garantir a qualidade ambiental através de monitoramento e fiscalização; promover o licenciamento de sua competência; supervisionar a execução de planos, programas e projetos; aplicar as leis ambientais de sua competência no território municipal; promover ações práticas que objetivam a conservação do meio ambiente, integrando as comunidades; promover a preservação do meio ambiente, o combate às formas de poluição e proteção da fauna e da flora, tudo subordinado a legalidade e competência. (Lei Municipal nº 1.083, de 04/02/2005).

Conforme o Artigo 10 da Lei Complementar 099/2011 que institui o Código Municipal de Meio Ambiente as atribuições da SEMMA são;

I – Participar do planejamento das políticas públicas do Município;

II – Elaborar o Plano de Ação de Meio Ambiente e a respectiva proposta orçamentária;

III – Coordenar as ações dos órgãos integrantes do SIMMA;

IV – Exercer o controle, o monitoramento das atividades produtivas e dos prestadores de serviços quando potencial ou efetivamente poluidores ou degradadores do meio ambiente;

VI – Manifestar-se mediante estudos e pareceres técnicos sobre questões de interesse ambiental para a população do Município;

VII – Programar através do Plano de Ação, as diretrizes da política ambiental municipal;

VIII – Promover a educação ambiental;

IX – Articular-se com organismos federais, estaduais, municipais e organizações não governamentais – ONG’s para a execução coordenada e a obtenção de financiamento para a implantação de programas relativos à preservação, conservação e recuperação dos recursos ambientais, naturais ou não;

X – Coordenar a gestão do Fundo Municipal do Meio ambiente, nos aspectos técnicos, administrativos e financeiros;

XI – Apoiar as ações das organizações da sociedade civil que tenham a questão ambiental entre objetivo;

XII – Propor a criação e gerenciar as unidades de conservação, implementando os planos de manejo;

XIII- Instituir normas, critérios, parâmetros, padrões, limites, índices e métodos para o uso dos recursos ambientais do Município;

XIV- Fixar diretrizes ambientais para elaboração de projetos de parcelamento do solo urbano, bem como para a instalação de atividades e empreendimentos no âmbito da coleta e disposição dos resíduos;

XVIII – Atuar em caráter permanente, na recuperação de áreas e recursos ambientais poluidores ou degradadores;

XIX – Determinar a realização de estudos prévios de impacto ambiental;

XX – Dar apoio técnico administrativo e financeiro ao COMMAM (Conselho Municipal do Meio Ambiente Saneamento Básico);

XXI – Dar apoio técnico e administrativo ao Ministério Público, nas suas ações institucionais em defesa do meio ambiente;

XXIII – Elaborar projetos ambientais;

 

Formação do Secretário:

Graduação em Filosofia - FACER;

Graduação em Direito - UNIVERSO;

Pós-Graduado em Direito Público e Privado - Instituto Solis

 

Perguntas Frequentes Relacionadas a Secretaria de Meio Ambiente

 

  • Qual é horário de funcionamento das atividades da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Rubiataba?

De Segunda a Sexta Feira em horário comercial das 08: 00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00.

  • Existe diferente entre o IBAMA (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis, a SECIMA (Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos) e a (SEMMA) Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Rubiataba?

Ambos os órgãos ambientais são integrantes do SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente) conforme a PNMA (Política Nacional do Meio Ambiente) instituído pela Lei Federal N° 6.938/1981, e todos possuem atribuições de deliberar, analisar, fiscalizar, e planejar ações de políticas públicas no desrespeita o “Meio Ambiente”, porém cada um em sua escala, sendo o Ibama no aspecto Federal, a SECIMA no âmbito Estadual e a SEMMA no Municipal, conforme preconizado pela Lei Complementar 140 de 2011.

 

  • Quero fazer uma denúncia, como proceder?

As denúncias podem ser feitas em formato anônimo desde que seja feita pelos meios de comunicações oficiais, pelos telefones (62) 3325-1230 ramal 212 e (62) 992447208 ou pelo e-mail secmeioambiente@rubiataba.go.gov.br para efetivar a denúncia, assim os ficais ambientais irão promover a averiguação dos autos.

 

  • O que proceder com aparecimento de animais silvestres em minha residência?

Em primeiro momento não tente capturar o animal ou acuar o mesmo, a primeira providência é comunicar o Órgão Ambiental pelos telefones de contato (62) 3325-1230 ramal 212 ou pelo (62) 992447208, que a equipe técnica irá para o local para a captura e remoção do animal, para proceder com os devidos protocolos pertinentes ou ligar para o Corpo de bombeiros 193.

 

  • Criar animais silvestres é crime sem autorização/licença?

Sim, a Lei Federal 9.605/1998 que dispõe sobre os Crimes Ambientais em seu Artigo 29: Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida e no inciso III da mesma lei, relata que, quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente: Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.

 

  • Crio um animal silvestre em minha residência sem licença, o que devo fazer para ficar em conformidade com a legislação ambiental?

A lei de Crimes Ambientais 9.605/1998 é clara, criar animal silvestre sem autorização/licença é crime! O possuidor de animais silvestre não regularizado, pode procurar a SEMMA e ou o CETAS (Centro de Triagem de Animais Silvestres) do IBAMA e fazer a entrega voluntaria dos mesmos, desta ele não sofrerá sanções pertinentes. Porém caso o possuidor não promover a entrega voluntaria, o mesmo poderá sofrer uma fiscalização ambiental, e os animais silvestre que não estiverem regulares, serão apreendidos e encaminhados para o CETAS (Centro de Triagem de Animais Silvestres) do IBAMA e o possuidor será multado conforme as assintas da lei mencionada.

 

  • Posso captar água da minha nascente para consumo de subsistência?

Sim, mas para que isso aconteça o proprietário da terra deverá procurar o órgão ambiental para retirar a outorga ou a dispensa de uso insignificante que é feita pelo site da SECIMA (http://www.secima.go.gov.br).

 

  • O que é outorga de água?

A outorga de água é uma autorização para captação e utilização de uma quantidade de água ou para o lançamento de efluentes, em condições determinadas. De uma forma simplificada, podemos dizer que a outorga é necessária para garantir o simples direito ao uso de água por um prazo determinado, respeitando as condições estabelecidas.

 

  • Quem precisa de outorga de água?

De acordo com a Política Estadual de Recursos Hídricos, Lei 13.123, de 16 de julho 1997 e a Resolução n° 09 do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, estão sujeitos a outorga:

  • A derivação ou captação de parcela de água existente em um corpo de água, para consumo final, inclusive abastecimento público ou insumo de processo produtivo;
  • Extração de água de aquífero subterrâneo (Poço artesiano, mini poço) para abastecimento público, para consumo final ou insumo de processo produtivo;
  • Lançamento em corpo d’água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;
  • O uso para fins de aproveitamento de potenciais hidrelétricos;
  • Outros usos e/ou interferências que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade de água existente em um corpo d’água.
  • Quem não precisa de outorga de água?
  • Quem usa até 1 L/s (um litro por segundo) de recursos hídricos para a satisfação nas necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural;
  • As derivações, captações de até 1 L/s (um litro por segundo) e lançamentos considerados insignificantes, tanto do ponto de vista de volume, quanto de carga poluidora;
  • As acumulações de volumes de água com até 5.000 m³ (cinco mil metros cúbicos) consideradas insignificantes.

 

VALE RESSALTAR QUE É OBRIGATÓRIO O CADASTRO DE TODOS OS USOS CONSIDERADOS INSIGNIFICANTES JUNTO À AUTORIDADE OUTORGANTE.

 

  • Como solicitar a outorga de água ou declaração de uso insignificante?

Acessando o site da SECIMA (http://www.secima.go.gov.br), clicando no ícone “Recursos Hídricos”, e depois “Outorga”, onde você poderá obter os formulários correspondentes a cada tipo de uso ou de intervenção.

 

  • Quais documentos necessários para entrar com processo de Certidão de Uso e Ocupação do Solo?

Requerimento Municipal, Quitação da Taxa, Projeto Arquitetônico e ou Planta Baixa, RG, CPF, CNPJ, Escritura do Imóvel, e Certidão Negativa de Débitos Municipais – CND, Licença Ambiental (Para empreendimentos em fase de Instalação/Funcionamento) e para empreendimento em zona rural o CAR (Cadastro Ambiental Rural).

 

  • Quero cortar ou podar árvore, quais os procedimentos necessários?

Procurar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Rubiataba, portanto documentos pessoais e comprovante de endereço, para proceder com a solicitação de vistoria, referente o objetivo (poda ou corte), após a vistoria técnica, será emito um parecer de aprovação ou não para prosseguir com a ação.

 

  • O que é Licenciamento Ambiental Municipal?

Licenciamento Ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

 

  • Quais as atividades passíveis de licenciamento ambiental municipal?

Estão sujeitas ao processo de licenciamento ambiental municipal, cujo órgão ambiental competente é a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais de Rubiataba/GO, as atividades constantes no Anexo Único da Resolução CEMAM N° 02, de 29 de julho de 2016, disponível em: http://www.sgc.goias.gov.br/upload/arquivos/2016-08/02---atividades-de-baixo-impacto-descentralizacao.pdf

 

  • Quais os documentos exigidos pelo órgão ambiental municipal, para dar abertura ao processo de Licenciamento Ambiental?

A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais de Rubiataba/GO, exige a mesma documentação contida no Manual de Licenciamento Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos – SECIMA, disponível em: http://www.sgc.goias.gov.br/upload/arquivos/2017-02/manual_nlicen.pdf

 

  • Como devo proceder para licenciar meu empreendimento ou atividade?

Compareça a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais de Rubiataba/GO, localizada no prédio da Prefeitura do município, para o esclarecimento de quaisquer dúvidas quanto ao funcionamento do processo e documentação exigida para cada atividade.

 

  • Como devo proceder para realizar uma supressão vegetal (desmatamento) em um imóvel rural?

A licença para supressão vegetal é de competência do órgão estadual de meio ambiente, no caso de Goiás, a Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos - SECIMA, situada na Décima Primeira Avenida, n° 1272 - Setor Leste Universitário, Goiânia - GO.

 

  • Como devo proceder para implantar uma barragem de terra?

As barragens de terra são passíveis de licenciamento ambiental, sendo assim, o primeiro passo é comparecer a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais para o esclarecimento de quaisquer dúvidas e obtenção de informações pertinentes. Vale ressaltar que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais possui competência de licenciar barragens de até 20 ha (hectares) de área inundada. Em casos de área inundadas superiores a 20 ha, o licenciamento compete ao órgão estadual de meio ambiente – SECIMA.