EDITAL DE ABERTURA Nº 038/2025, DE 05/09/2025 – SERVIÇO DE SELEÇÃO DE FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA NACIONAL DEREFORMA AGRÁRIA – PNRA

A COMISSÃO PERMANENTE PARA A SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO
PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA (PNRA) PARA OS PROJETOS DE
ASSENTAMENTOS CRIADOS PELO INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas
no Serviço de Seleção de Famílias no PNRA, disponível na Plataforma de Governança
Territorial – PGT, em conformidade com os artigos 19, 19-A e 20 da Lei nº 8.629, de 1993 e o
Capítulo I do Decreto nº 9.311, de 2018, Instrução Normativa Incra nº 140, de 2023, alterada
pela Instrução Normativa Incra nº 152, de 2025, e o Processo SEI nº 54000.100997/2025-92,
torna pública a realização de processo de seleção de famílias para participação no Programa
Nacional de Reforma Agrária – PNRA, mediante as condições estabelecidas neste Edital.