O Titular do Órgão de Edificações e Posturas Municipal responsável, nos termos
da Lei Municipal nº. 1.674/2016, artigo l e seguintes, Notifica o (s) sujeito (s) passivo
(s) abaixo relacionado (s) a comparecer (em), dia útil, no horário normal de atendimento
à sede do Departamentos de Fiscalização de Edificações e Posturas desde município
para tomar ciência do (s) termos (s) de intimação Fiscal (Edificações e Posturas) a seguir
identificado (s).

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO FISCAL N° 00003 – DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E POSTURAS

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