“Dispõe sobre a justificativa formal para transferência da data do sorteio mensal do Programa Municipal Nota Fiscal Premiada e define a relação, valores, quantidades e ordem de sorteio dos prêmios, nos termos do parágrafo único do art. 10 e do art. 14 do Decreto Municipal nº 795/2026.”

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PROGRAMA MUNICIPAL NOTA FISCAL PREMIADA – ATO JUSTIFICADO E EDITAL Nº 001/2026 – COMISSÃO ORGANIZADORA

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