O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Foi instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei 8.069/1990, e representa um importante instrumento de participação da sociedade na proteção integral de crianças e adolescentes.
Principais Atribuições do Conselho Tutelar:
Atendimento: Atender crianças e adolescentes cujos direitos estejam sendo ameaçados ou violados, aplicando as medidas de proteção necessárias.
Aconselhamento: Aconselhar pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no ECA quando necessário.
Requisição de Serviços: Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
Representação: Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
Encaminhamento: Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
Fiscalização: Fiscalizar as entidades de atendimento a crianças e adolescentes.
Notificação: Notificar ao Ministério Público casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
Composição e Funcionamento:
- Cada município deve ter, no mínimo, um Conselho Tutelar composto por cinco membros.
- Os conselheiros são escolhidos pela comunidade local para um mandato de quatro anos, permitida recondução.
- O Conselho Tutelar funciona diariamente, incluindo sábados, domingos e feriados, 24 horas por dia.
Importância do Conselho Tutelar:
O Conselho Tutelar desempenha um papel crucial na proteção dos direitos de crianças e adolescentes, atuando como um elo entre a comunidade e o poder público. Suas ações visam:
- Garantir a efetivação dos direitos previstos no ECA.
- Prevenir situações de risco e violação de direitos.
- Fortalecer as famílias no desempenho de sua função de cuidado e proteção.
- Promover o acesso de crianças, adolescentes e suas famílias às políticas públicas.
O trabalho do Conselho Tutelar é fundamental para a construção de uma sociedade que respeita e protege integralmente os direitos de suas crianças e adolescentes, contribuindo para seu desenvolvimento saudável e pleno exercício da cidadania.