A Prefeitura Municipal de Rubiataba, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO FINAL, destinado ao proprietário ou responsável legal pelos animais apreendidos em razão da ocorrência registrada no Auto de Apreensão nº 000057, lavrado em 03 de junho de 2026.
Os animais foram apreendidos em decorrência de sua permanência solta em vias públicas e locais de acesso ao público no Município de Rubiataba-GO, em conformidade com os artigos 108, 109, 111 e 112 da Lei Complementar Municipal nº 082/2009 (Código de Posturas do Município).
Dessa forma, fica o proprietário ou possuidor dos referidos animais NOTIFICADO, em caráter de último chamamento, para comparecer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos ou ao local indicado pela Administração Municipal, no prazo improrrogável de 03 (três) dias úteis, contados da data de publicação deste edital, a fim de:
I – Comprovar a propriedade dos animais apreendidos;
II – Regularizar as pendências administrativas existentes;
III – Promover a retirada dos animais sob guarda do Poder Público.
O não comparecimento dentro do prazo estabelecido será interpretado como desinteresse na recuperação dos animais, autorizando a Administração Pública a adotar as providências administrativas cabíveis e a destinação legal dos animais, nos termos da legislação vigente.
Para esclarecimentos adicionais, os interessados poderão procurar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos durante o horário normal de expediente. Publique-se, cumpra-se e dê-se ampla divulgação.